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2006-03-07 - Aviso 562/2006 - Junta de Freguesia da Maia
2006-04-26 - Aviso 562/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 15 de Agosto de 2005, a República Federativa do Brasil depositado uma notificação em virtude do artigo 18 (13) e (14) à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

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